Legislação

Em Portugal a regulamentação existente incide sobretudo ao nível da comercialização de aparelhos de laser e não tanto na sua utilização.

O Decreto-Lei do Ministério da Economia (de julho de 2002) estabelece os requisitos para a colocação e aquisição de aparelhos de laser, como a necessidade de sinalética de identificação em locais que utilizem laser, questões relativas à importação de equipamentos, etc.

Apesar de já existir uma diretiva europeia que regulamenta as normas de segurança no uso destes equipamentos, em Portugal só em outubro de 2010 é que a lei passou a ser aplicada no setor (Lei nº 25/2010, de 30 de agosto).

Esta lei veio finalmente colmatar a falta de regulamento nesta área, problema que preocupava a ALTEC desde a sua fundação.

Nesse sentido, um dos projetos da ALTEC passa pela elaboração de um "código de boas práticas", com o objetivo de regular o setor da laserterapia.

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